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Jurisprudências

TSTAg-EDCiv-AIRR 1001280-62.2024.5.02.0714

Acórdão recorrido de natureza interlocutória: irrecorribilidade imediata

Relator(a): DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES

  • Direito do Trabalho
  • Acórdão recorrido de natureza interlocutória
  • Irrecorribilidade imediata
  • COVID-19

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ACÓRDÃO RECORRIDO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 214 DO TST. 1 - O Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário do sindicato reclamante, para afastar a extinção do processo, sem resolução de mérito, e determinar a remessa do feito à Vara do Trabalho de origem, para o seu regular prosseguimento. 2 - A decisão detém natureza interlocutória a atrair a aplicação da Súmula 214 do TST, não se enquadrando a hipótese dos autos em nenhuma das exceções previstas no referido enunciado. Agravo conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.

Indexação

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