TSTAg-ARR 64-44.2015.5.04.0811
Vigência da lei n.º 13.015/14: caixa econômica federal
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Vigência da lei n.º 13.015/14
- Caixa econômica federal
- Horas extras
- Admissão sob a égide do pcs de 1989
- Alteração contratual lesiva
- Salário / Diferença Salarial
Ementa
AGRAVO. TEMA DO RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/14. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. HORAS EXTRAS. ADMISSÃO SOB A ÉGIDE DO PCS DE 1989. PREVISÃO DE JORNADA DE TRABALHO DE 6 HORAS DIÁRIAS INCLUSIVE PARA OS CARGOS GERENCIAIS. ENQUADRAMENTO DO AUTOR NO PCS DE 1998 COM PREVISÃO DE JORNADA DE TRABALHO DE 8 HORAS DIÁRIAS PARA OS CARGOS DE CONFIANÇA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. CONFIGURAÇÃO. O entendimento deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que a previsão contida no Plano de Cargos Comissionados de 1989, relativa à jornada de seis horas diárias, aplicável aos empregados ocupantes de cargo gerencial, constitui norma mais favorável que adere ao contrato de trabalho dos empregados admitidos na vigência da norma interna, motivo pelo qual não pode ser alterada mediante a implantação de norma posterior. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Salário / Diferença Salarial; Prescrição; Reflexos; Cargo de Confiança; Gratificação Semestral; Plano de Cargos e Salários; Negativa de Prestação Jurisdicional; Cargo de Confiança; Divisor de Horas Extras; Dedução / Abatimento de Horas Extras; Supressão / Redução de Horas Extras / Indenização; Ação Trabalhista Arquivada - Interrupção