Icms-difal: base de cálculo

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ICMS-DIFAL. BASE DE CÁLCULO. EFICÁCIA DE LEI COMPLEMENTAR PERANTE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.

I - A Corte de origem compreendeu que a Lei Complementar n. 190/2022 alterou a própria base de cálculo do ICMS, criando nova e específica base de cálculo para as hipóteses de ICMS-DIFAL, a qual não corresponde ao valor da operação, implicando, portanto, em majoração de tributo, de forma que sua eficácia encontra óbice nos ditames constitucionais previstos no art. 150, b, da Constituição da República.

II - O recurso especial possui fundamentação vinculada, não se constituindo em instrumento processual destinado a revisar acórdão com base em fundamento eminentemente constitucional, tendo em vista a necessidade de interpretação de matéria de competência exclusiva da Suprema Corte.

III - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.

IV - Agravo Interno improvido.