Ente público: responsabilidade subsidiária do tomador de serviços

I - DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ÓBICE DA SÚMULA Nº 422, I, DO TST. 1. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Inteligência da Súmula n° 422, I, do TST. 2. Cotejando-se a decisão denegatória do agravo de instrumento com as razões do agravo, depreende-se que a ré, reiterando os termos do recurso denegado, não impugnou, de forma específica e fundamentada, o óbice erigido na decisão denegatória qual seja a não observância do disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT e da Súmula n. 422, item I, do TST. 3. Ressalte-se que a parte agravante foi condenada a responder solidariamente pelos créditos deferidos ao autor com base na subordinação direta e subjetiva deste à tomadora de serviços e, no entanto, a agravante insurge-se quanto à responsabilidade subsidiária a ela atribuída e, ainda, suscita o que o ônus da prova de comprovar a culpa in vigilando pela fiscalização do contrato de prestação de serviços é do autor, o que não atende ao comando inserto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula n.º 422, I, do TST, e torna deficiente a fundamentação do presente agravo no presente tópico. Precedentes desta Primeira Turma do TST. Agravo não conhecido, no particular. 2. ISONOMIA SALARIAL. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE FIXADA PELO STF NO TEMA 383 DA REPERCUSSÃO GERAL. A Agravante demonstrou que o acórdão regional adotou entendimento contrário à tese vinculante fixada pelo STF no Tema 383 do Repertório de Repercussão Geral. Agravo conhecido e provido. II - DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ISONOMIA SALARIAL. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE FIXADA PELO STF NO TEMA 383 DA REPERCUSSÃO GERAL. Ante a possível violação do art. 5º, II, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para julgar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e a que se dá provimento. III – DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. ISONOMIA SALARIAL. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE FIXADA PELO STF NO TEMA 383 DA REPERCUSSÃO GERAL. 1 . A Corte Regional registrou que: - Conforme analisado no item 1.1, foi reconhecida a ilicitude da terceirização, devido à subordinação direta do reclamante a empregados da tomadora dos serviços. (§) Como fundamentado, apesar de não ser possível reconhecer o vínculo de emprego entre o autor e a tomadora ré (pois durante o período contratual da autora, a Eletrobrás era uma sociedade de economia mista, sendo recentemente privatizada), incide no caso o entendimento vertido na Orientação Jurisprudencial 383 da SDI-1 do TST. (§) Logo, o reclamante faz jus a diferenças relativas às verbas trabalhistas legais e normativas em relação a cargo existente na tomadora, equivalente às suas funções, com fundamento no princípio da isonomia. (§) Com relação ao enquadramento do reclamante, entendo correta a sentença que esclarece que: "Deverá ser observado como referência salarial o cargo de AUXILIARES TÉCNICOS III, uma vez que a reclamada não comprova enquadramento melhor, e classificados na matriz salarial implantada em 2010, com a adoção do PCR da ELETROBRÁS, na tabela dos PROFISSIONAIS DE NÍVEL MÉDIO OPERACIONAL. -. 2 . A questão da isonomia salarial foi debatida no âmbito da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal que concluiu no julgamento do Tema 383 com a seguinte tese: "A equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratar de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas". 3 . Tendo em consideração a força vinculante das decisões proferidas em sede de repercussão geral este Tribunal Superior do Trabalho passou a reconhecer a superação do entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 383 da SBDI-1 do TST. Precedentes da SbDI-1 do TST. 4 . Assim, a v. decisão regional ao consignar devida a isonomia salarial entre os empregados terceirizados e os empregados da tomadora de serviços contrariou precedente de observância obrigatória estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e provido.