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Jurisprudências

TSTEDCiv-Ag-Ag-AIRR 11931-84.2017.5.03.0037

Reflexos das horas de sobreaviso no rsr: óbice processual da súmula 422, i/tst

  • Direito do Trabalho
  • Reflexos das horas de sobreaviso no rsr
  • Óbice processual da súmula 422, i/tst
  • Vício na decisão embargada
  • Horas Extras
  • Sobreaviso / Prontidão / Tempo à Disposição
  • Competência

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. REFLEXOS DAS HORAS DE SOBREAVISO NO RSR. ÓBICE PROCESSUAL DA SÚMULA 422, I/TST. APLICAÇÃO DOS TEMAS 181 E 660 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.

Indexação

Horas Extras; Sobreaviso / Prontidão / Tempo à Disposição; Competência; Reflexos; Transcendência; Cálculo / Repercussão

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