TSTEDCiv-Ag-Ag-AIRR 11931-84.2017.5.03.0037
Reflexos das horas de sobreaviso no rsr: óbice processual da súmula 422, i/tst
- Direito do Trabalho
- Reflexos das horas de sobreaviso no rsr
- Óbice processual da súmula 422, i/tst
- Vício na decisão embargada
- Horas Extras
- Sobreaviso / Prontidão / Tempo à Disposição
- Competência
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. REFLEXOS DAS HORAS DE SOBREAVISO NO RSR. ÓBICE PROCESSUAL DA SÚMULA 422, I/TST. APLICAÇÃO DOS TEMAS 181 E 660 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.
Indexação
Horas Extras; Sobreaviso / Prontidão / Tempo à Disposição; Competência; Reflexos; Transcendência; Cálculo / Repercussão