Justiça gratuita: pretensão de reforma do acórdão recorrido

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1 - JUSTIÇA GRATUITA. PRETENSÃO DE REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. PRECLUSÃO (ART. 1.º, § 1.º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 40/2016 DO TST). A pretensão de reforma do acórdão recorrido quanto à justiça gratuita, trazida nas razões do recurso de revista, não foi examinada na decisão agravada, tampouco foram opostos embargos de declaração buscando pronunciamento, ocorrendo, portanto, preclusão quanto à matéria, nos termos do art. 1.º, § 1.º da IN 40/2016 do TST. Agravo de instrumento não provido. 2 - CÁCULOS DE LIQUIDAÇÃO. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DISPOSTIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, §1.º-A, II, E § 2.º. DA CLT). As razões do recurso de revista não observam o disposto no art. 896, § 1.º-A, II, e § 2.º, da CLT, porquanto não houve indicação explicita de violação de dispositivo da Constituição Federal. Agravo de instrumento não provido.