Jurisprudências
TSTAg-AIRR 11697-85.2016.5.03.0054
Adicional de periculosidade: decisão regional em conformidade com o laudo pericial
- Direito do Trabalho
- Adicional de periculosidade
- Decisão regional em conformidade com o laudo pericial
- Pretensão recursal calcada no revolvimento de fatos e provas
- Óbice da súmula nº 126 do TST
- Horas in Itinere
- Sobreaviso / Prontidão / Tempo à Disposição
Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM O LAUDO PERICIAL. PRETENSÃO RECURSAL CALCADA NO REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno.
Indexação
Horas in Itinere; Adicional de Periculosidade; Sobreaviso / Prontidão / Tempo à Disposição