Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-ED-Ag-AIRR 100454-25.2019.5.01.0048
Multa processual: beneficiária da justiça gratuita
- Direito do Trabalho
- Multa processual
- Beneficiária da justiça gratuita
- Omissão
- Contradição
- Anistia
- Prescrição e Decadência
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO - MULTA PROCESSUAL - BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA. Se o acórdão embargado não contempla nenhum defeito dentre os enumerados nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do CPC/2015, a medida contra ele intentada, que persegue simplesmente novo julgamento da causa, não enseja provimento. Embargos de declaração desprovidos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.
Indexação
Anistia; Prescrição e Decadência