Contribuição assistencial prevista em norma coletiva

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PREVISTA EM NORMA COLETIVA. TEMA 935 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. COBRANÇA REFERENTE A PERÍODO ANTERIOR AO MARCO MODULATÓRIO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. Discute-se a possibilidade de desconto de contribuição assistencial de empregado não sindicalizado. 2. Acerca da matéria, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do processo ARE 1.018.459/PR (Tema 935 da Tabela de Repercussão Geral do STF), em sistemática de repercussão geral, firmou tese no sentido de que "É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição". (sem grifos no original) 3. Assim, conquanto reconhecida a constitucionalidade da instituição da contribuição assistencial a todos os empregados da categoria, inclusive aos não sindicalizados, ela está condicionada ao exercício do direito de oposição do trabalhador. 4. Outrossim, cabe salientar a decisão do STF foi novamente complementada em novembro de 2025, prevendo modulação, exigindo que o valor seja razoável e proibindo a interferência patronal na oposição. Ademais, estabeleceu-se que a contribuição assistencial para não filiados só é válida a partir de 18/09/2023, vedando-se cobranças anteriores ao período em que o STF mantinha o entendimento pela sua inconstitucionalidade. 5. No presente caso , a cobrança se refere a período anterior a 18/09/2023 e o egrégio Tribunal Regional decidiu a controvérsia sob o enfoque da não filiação do trabalhador ao sindicato da categoria, o que veda a cobrança retroativa da contribuição assistencial à luz da modulação realizada pelo STF na análise do Tema 935 da Tabela de Repercussão Geral do STF. 6. Estando a decisão regional em conformidade com a ratio decidendi da tese vinculante firmada pela Suprema Corte, incidem os termos da Súmula nº 333 do TST e do artigo 896, § 7º, da CLT como óbices ao seguimento do apelo. Nesse contexto, deve ser mantida a condenação à devolução dos descontos efetuados a título de contribuição assistencial. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.