Responsabilidade subsidiária: honorários advocatícios

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Nos termos do item I da Súmula 422, “não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida”. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional, de forma exauriente e detalhada, denegou seguimento ao recurso de revista com dois temas interposto pela reclamada. 3. Relativamente à responsabilidade subsidiária, o Tribunal denegou seguimento à revista em razão do óbice previsto no art. 896, § 7º da CLT, uma vez que a decisão recorrida estaria em conformidade com iterativa e notória jurisprudência do TST. 4. Quanto aos honorários advocatícios, a revista não foi recebida em razão do óbice previsto no art. 896, § 1º-A, I da CLT, porquanto a parte recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que prequestionaria a controvérsia objeto do recurso. 5. Em seu apelo, contudo, de forma genérica e descontextualizada, a reclamada se limita a afirmar que o apelo “demonstra os motivos merecedores de reforma, ante a violação do ordenamento jurídico brasileiro”, concluindo pela violação do art. 5º, XXXV e LV da CF. 6. Não houve, portanto, impugnação específica e fundamentada dos motivos pelos quais o recurso não foi admitido pela Corte de origem, de forma que o apelo não comporta processamento. 7. Na ausência de argumento demonstrativo da pertinência do agravo, deve-se reputá-lo como desfundamentado. Agravo de instrumento não conhecido.