Controles de ponto: apresentação parcial

RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. CONTROLES DE PONTO. APRESENTAÇÃO PARCIAL. APURAÇÃO DA JORNADA PELA MÉDIA DOS REGISTROS APRESENTADOS. OJ 233 DA SDI-1 do TST. INCIDÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. 1. Situação em que o Tribunal Regional, constatando a apresentação parcial dos controles de frequência, determinou a apuração da jornada pela média dos registros juntados, afastando a presunção de veracidade da jornada descrita na petição inicial. Para tanto, a Corte de origem destacou que o empregado, além de não alegar variação na jornada praticada, confessou a veracidade dos horários marcados nos cartões de ponto. 2. A Orientação Jurisprudencial 233 da SBDI-1 deste TST permite ao julgador deferir horas extras com base em prova oral ou documental para além do tempo por ela abrangido, desde que firmado o convencimento de que o procedimento questionado superou aquele período. Ainda, a Súmula 338, I, do TST consagra que "É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário". O entendimento que prevalece no âmbito desta 5ª Turma é de que os referidos verbetes jurisprudenciais devem ser interpretados em conjunto, levando-se em consideração o princípio da persuasão racional do Julgador na valoração das provas (art. 371 do CPC/2015 c/c 765 da CLT). 3. Considerando, portanto, a liberdade que o julgador possui para formar o seu convencimento acerca dos fatos, desde que baseado na prova dos autos, mostra-se correta a conclusão do Tribunal de origem ao manter a apuração das horas extras pela média extraída dos registros apresentados. Julgados. Nesse sentido, não é possível reexaminar os critérios utilizados pelo Tribunal Regional, ante o óbice da Súmula 126/TST, o que afasta a alegada contrariedade à Súmula 338/TST. Ademais, ante a conformidade do acórdão recorrido e a diretriz contida na OJ 233 da SBDI-1, incidem em óbice ao conhecimento do recurso de revista o entendimento consagrado na Súmula 333 do TST e o disposto no art. 896, § 7º, da CLT, não se configurando a transcendência, sob quaisquer das suas modalidades. Recurso de revista não conhecido.