Férias: abono pecuniário

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Caso em que, mediante decisão monocrática, não foi conhecido o recurso de revista interposto pelo Reclamante, mantendo-se o acórdão regional, no qual indeferido o pedido de pagamento do abono pecuniário de 70% a partir da edição do Memorando Circular 2316/2016. Fundamentou-se que “o Memorando Circular 2316/16 GPAR/CEGEP apenas corrigiu equívoco no cálculo da vantagem. Destaque-se que o mero fato da ocorrência do pagamento da gratificação de férias sobre os 10 dias de abono durante longos anos, por si só, não enseja o direito adquirido do empregado. Almejar o contrário é buscar deliberadamente causar prejuízos à Fazenda Pública e gerar enriquecimento sem causa do trabalhador”. Inexiste interesse recursal, uma vez que restou decidido em plena conformidade com o pretendido pela Reclamada. Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta inviabilidade do agravo interposto e o caráter protelatório da medida eleita pela parte, razão pela qual se impõe a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.