TSTEDCiv-Ag-AIRR 329700-15.1996.5.02.0031
Execução: penhora
- Direito do Trabalho
- Direito Constitucional
- Processo Civil
- Execução
- Penhora
- Bem gravado com cláusula de impenhorabilidade
- Ausência de trecho
- Legislação infraconstitucional
- Omissão não caracterizada
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA. BEM GRAVADO COM CLÁUSULA DE IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE TRECHO. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULAS Nº 266 E Nº 297 DO TST. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, afigura-se incompatível com a natureza dos embargos de declaração. Os pontos reputados omissos pela parte embargante foram objeto de pronunciamento explícito e fundamentado por este Colegiado. Embargos de declaração de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.
Indexação
Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens; Cerceamento de Defesa; Negativa de Prestação Jurisdicional; Desconsideração da Personalidade Jurídica