TSTAg-AIRR 0100451-40.2022.5.01.0024
Programa de demissão voluntária (pdv): ausência de previsão em norma coletiva
Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES
- Direito do Trabalho
- Programa de demissão voluntária (pdv)
- Ausência de previsão em norma coletiva
- Quitação restrita às parcelas constantes no recibo
- Óbice processual
- Trecho que consubstancia o prequestionamento
- Transcrição integral do capítulo do acórdão regional
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV). AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. QUITAÇÃO RESTRITA ÀS PARCELAS CONSTANTES NO RECIBO. INTEGRAÇÃO DE HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO NA BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS RESILITÓRIAS. ÓBICE PROCESSUAL. TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO REGIONAL. DESTAQUES IMPRECISOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. Há óbice processual (art. 896, § 1º-A, I, da CLT) a inviabilizar o exame da transcendência. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 28 de setembro de 2026. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator