Contribuição assistencial patronal prevista em convenção coletiva

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL PREVISTA EM CONVENÇÃO COLETIVA. EMPRESA SEM EMPREGADOS. INOBSERVÂNCIA DO. ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. DESPROVIMENTO. 1. Mantém-se a decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, ainda que por fundamento diverso, uma vez que o recurso de revista não observou os requisitos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. 2. Cuida-se de ação de cobrança ajuizada por entidades sindicais patronais, que buscam compelir a empresa demandada ao pagamento de contribuição assistencial patronal instituída em convenção coletiva. 3. O egrégio Tribunal Regional manteve a sentença de improcedência com base na ausência de empregados na empresa acionada, circunstância reputada suficiente para afastar o fato gerador da contribuição assistencial patronal. 4. Ocorre o acórdão regional reproduziu integralmente a sentença, na qual se apontaram vícios formais na convocação da assembleia e na deliberação que instituiu a contribuição, fundamentos igualmente capazes de amparar o indeferimento do pedido. 5. As entidades sindicais recorrentes limitaram-se, contudo, a sustentar que o simples enquadramento da empresa na categoria econômica legitimaria a cobrança, invocando o art. 513, “e”, da CLT e o Tema 935 do STF, sem transcrever nem impugnar os trechos da sentença expressamente incorporados ao acórdão regional, que reconheceram a invalidade formal da norma coletiva e as irregularidades na assembleia que instituiu a contribuição, notadamente quanto à ausência de publicidade do edital, ao descumprimento do quórum estatutário e à inexistência de registro da aprovação da cláusula assistencial. 6. A omissão quanto a fundamentos essenciais mantidos pelo Tribunal Regional configura inobservância dos requisitos de prequestionamento e de impugnação específica, em afronta ao art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, o que inviabiliza o cotejo analítico e, por conseguinte, o exame do mérito recursal, não obstante a relevância jurídica da matéria de fundo, cuja apreciação resta prejudicada pelo defeito de aparelhamento. Agravo conhecido e desprovido.