TSTEDCiv-RRAg 0001837-18.2017.5.12.0008
Esclarecimento desnecessário
Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR
- Direito do Trabalho
- Esclarecimento desnecessário
Ementa
DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESCLARECIMENTO DESNECESSÁRIO. O recurso de revista foi provido para ampliar a condenação em horas extras e a autora embarga de declaração para que fique expressa a adoção do adicional convencional ou legal, o que, entretanto, é desnecessário, na medida em que os parâmetros de liquidação foram fixados na instância ordinária e não houve impugnação recursal a respeito. Embargos declaratórios a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.