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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 20768-92.2021.5.04.0027

Rescisão indireta: pretensão recursal calcada no reexame de fatos e provas

Ementa

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. CONFIGURAÇÃO. REGISTRO NO ACÓRDÃO REGIONAL DA OCORRÊNCIA DE VIOLENTA PRESSÃO PSICOLÓGICA E MORAL DECORRENTE DA IMINENTE PERDA DO EMPREGO. PRETENSÃO RECURSAL CALCADA NO REEXAME DE FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno.

Indexação

Rescisão Indireta

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