TSTAg-RRAg 1897-04.2011.5.15.0077
Intervalo Intrajornada: estabilidade Acidentária
- Direito do Trabalho
- Arbitragem e Mediação
- Intervalo Intrajornada
- Estabilidade Acidentária
- Doença Ocupacional
- Contagem de Minutos Residuais
- Valor Arbitrado
Ementa
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO. 1. Ao recurso de revista patronal, que versava, entre outros temas, sobre a validade da norma coletiva que elasteceu e fracionou o intervalo intrajornada, foi reconhecida a transcendência política e dado provimento, para aplicar a tese vinculante fixada pelo STF no Tema 1046 (ARE 1121633). 2. Não tendo o Agravante demovido as razões de decidir do julgado agravado, notadamente por buscar o reexame da prova, circunstância vedada nesta Instância Recursal extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST, este merece ser mantido. Agravo desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Intervalo Intrajornada; Estabilidade Acidentária; Doença Ocupacional; Doença Ocupacional; Contagem de Minutos Residuais; Valor Arbitrado