Jurisprudências
TSTAg-RR 1737-09.2010.5.02.0066
Exclusão do autor de certame público: ato discriminatório
- Direito do Trabalho
- Direito Civil
- Processo Civil
- Exclusão do autor de certame público
- Ato discriminatório
- Indenização por Dano Moral
- Reconhecimento de Relação de Emprego
- Honorários Advocatícios
- Negativa de Prestação Jurisdicional
Ementa
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA EDIÇÃO DA LEI Nº 13.015/2014 - EXCLUSÃO DO AUTOR DE CERTAME PÚBLICO - ATO DISCRIMINATÓRIO - INTEGRAÇÃO AO QUADRO DE EMPREGADOS DA CPTM A decisão agravada observou os artigos 932, incisos III, IV e VIII, do CPC e 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo.
Indexação
Indenização por Dano Moral; Reconhecimento de Relação de Emprego; Honorários Advocatícios; Negativa de Prestação Jurisdicional