Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: cerceamento de defesa

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA. AUSÊNCIA DE JUSTO MOTIVO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Não configura cerceamento do direito de defesa a ausência de produção da prova pericial decorrente da própria conduta da parte, regularmente intimada, que deixa de comparecer ao ato sem comprovar justo motivo e não se insurge oportunamente contra o indeferimento do pedido de reagendamento. A mera alegação de dificuldade de deslocamento, desacompanhada da demonstração da efetiva impossibilidade de comparecimento, não impõe a redesignação da perícia. Nessas circunstâncias, mostra-se válido o indeferimento da prova pericial não sendo possível atribuir ao Juízo a quo a impossibilidade de sua produção. Incólume, portanto, o art. 5.º, LV, da CF. Agravo Interno conhecido e não provido.