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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0011077-29.2022.5.03.0033

Horas extras: turnos ininterruptos de revezamento

Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE

  • Direito do Trabalho
  • Horas extras
  • Turnos ininterruptos de revezamento
  • Diferenças de adicional noturno
  • Inovação recursal

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RÉU. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO. ALEGAÇÃO DA RECORRENTE DE QUE FORAM OBSERVADOS ACORDOS COLETIVOS QUE NÃO SE APLICAM À RECORRENTE. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. Constata-se, da análise das razões recursais, que a ré deixou de impugnar, ainda que de forma mínima, o fundamento do acórdão que qualificou como inovação recursal a discussão acerca da norma coletiva aplicável ao caso concreto. Portanto, o apelo revela-se totalmente desfundamentado, atraindo a incidência da Súmula nº 422, I, do TST. Agravo conhecido e desprovido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo. Brasília, 27 de junho de 2025. ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE Ministro Relator

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