Não atendimento ao art. 896, § 1º-a, i e III, da CLT

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. NÃO ATENDIMENTO AO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA TESE ADOTADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. No acórdão embargado, foi expressamente consignado que, quanto aos temas enquadramento sindical, horas extras – trabalho externo, quantitativo de horas extras, equiparação salarial e honorários de sucumbência, não foram atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, em razão da transcrição integral do acórdão regional, sem a individualização dos excertos pertinentes a cada controvérsia e sem o necessário cotejo analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e as alegações recursais. Sob a alegação de obscuridade e omissão, a Embargante pretende novo exame acerca do cumprimento dos pressupostos formais do recurso de revista, providência incompatível com a finalidade integrativa dos embargos declaratórios. Ausentes os vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, impõe-se a rejeição da medida. Embargos de declaração não providos .