Procedimento sumaríssimo: erro material

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. Acolhem-se os embargos de declaração, sem efeito modificativo, apenas para corrigir o erro material verificado no acórdão embargado, de forma a fazer constar na fundamentação e na parte dispositiva que o recurso de revista da reclamante foi conhecido e provido com fundamento no art. 10, II, “b”, do ADCT. Embargos de declaração acolhidos para corrigir erro material, sem imprimir efeito modificativo ao julgado.