Adicional de periculosidade: trabalhador em motocicleta

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRABALHADOR EM MOTOCICLETA. ARTIGO 193, § 4º, DA CLT. ALEGAÇÃO DE SUSPENÇÃO DOS EFEITOS DA PORTARIA MTE Nº 1.565/2014. EXTENSÃO À ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DE SISTEMAS ELETRÔNICOS DE SEGURANÇA (ABESE). ÓBICE DA SÚMULA Nº 297 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. JORNADA "12X36". HORAS EXTRAS. DIVISOR APLICÁVEL. APELO FUNDAMENTADO EXCLUSIVAMENTE EM DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARESTOS INSERVÍVEIS À COMPROVAÇÃO DE DISSENSO PRETORIANO. NÃO ATENDIMENTO DA SÚMULA Nº 337, IV, “B”, DO TST E DO ARTIGO 896, “A”, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. Os arestos colacionados desservem à comprovação de dissenso pretoriano, por não apontarem o sítio de onde foram extraídos, atraindo o óbice da Súmula nº 337, IV, "b", do TST, ou por serem provenientes de turmas do TST, em desatenção ao disposto no artigo 896, “a”, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido.