Comissões: julgamento extra petita

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMISSÕES. JULGAMENTO EXTRA PETITA . CERCEAMENTO DE DEFESA. Comprovado nos autos que a reclamada efetuava o pagamento de comissões em valores superiores ao percentual contratual de 0,7%, aplica-se o princípio da primazia da realidade. A fixação, pelo juízo de origem, de valor médio mensal de R$ 400,00 observou o conjunto probatório, as regras da experiência e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade (arts. 371 e 375 do CPC). Inexistente cerceamento de defesa ou decisão extra petita , porquanto o juízo apreciou todas as provas produzidas, fundamentando adequadamente o convencimento. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.