TSTAg-RR 11200-32.2015.5.18.0008
Prêmio: atleta Profissional
- Direito do Trabalho
- Direito Desportivo
- Prêmio
- Atleta Profissional
Ementa
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA –AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO –RECURSO INFUNDADO. 1. Na decisão ora agravada foi reconhecida a transcendência da questão atinente à indenização equivalente ao seguro obrigatório não contratado para o jogador de futebol profissional, e foi provido o recurso de revista do Reclamante para restabelecer a sentença que julgou procedente o pedido de indenização substitutiva pela não contratação do seguro previsto no art. 45 da Lei 9.615/98 . 2. No agravo, o Reclamado não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido. Agravo desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Prêmio; Atleta Profissional