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Jurisprudências

TSTAg-RR 11200-32.2015.5.18.0008

Prêmio: atleta Profissional

Ementa

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA –AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO –RECURSO INFUNDADO. 1. Na decisão ora agravada foi reconhecida a transcendência da questão atinente à indenização equivalente ao seguro obrigatório não contratado para o jogador de futebol profissional, e foi provido o recurso de revista do Reclamante para restabelecer a sentença que julgou procedente o pedido de indenização substitutiva pela não contratação do seguro previsto no art. 45 da Lei 9.615/98 . 2. No agravo, o Reclamado não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido. Agravo desprovido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.

Indexação

Prêmio; Atleta Profissional

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