Preliminar de incompetência da justiça do trabalho

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A matéria carece de prequestionamento, não tendo a Corte de origem dirimido a controvérsia sob esse prisma, de maneira que se aplica o óbice da Súmula nº 297 do TST. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSPORTE DE CARGAS/MERCADORIAS. NATUREZA JURÍDICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NA DECISÃO MONOCRÁTICA. SÚMULA Nº 422 DO TST. 1. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula nº 422, I, do TST). 2. Na espécie, a parte não impugnou o fundamento da decisão agravada, em relação a cada um dos temas objeto de insurgência, limitando-se a reproduzir as argumentações concernentes ao mérito, e a aduzir genericamente que preencheu os pressupostos recursais. Agravo de que não se conhece.