Vigência da lei nº 13.467/2017: execução provisória

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. LEVANTAMENTO DE VALORES INCONTROVERSOS. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. No caso presente, o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região entendeu que é possível a liberação do valor devido ao autor referente às parcelas contidas na decisão exequenda cujo trânsito em julgado já ocorreu, ainda que em execução provisória. 2. Contudo, o art. 899 da CLT estabelece que: "Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste título, permitida a execução provisória até a penhora". 3. Assim, existindo previsão expressa na legislação trabalhista quanto aos atos de constrição da execução provisória serem permitidos até a penhora, não há como autorizar a liberação dos valores depositados ao exequente, ainda que incontroversos, antes do trânsito em julgado da última decisão do processo na fase de conhecimento. Recurso de revista conhecido e provido.