Jurisprudências
TSTAg-AIRR 10127-45.2023.5.03.0078
Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: differenças
- Direito do Trabalho
- Direito Médico e da Saúde
- Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017
- Differenças
- Adicional de insalubridade
- Agente comunitário de saúde
- Base de cálculo
- Óbice da súmula 126, do TST
Ementa
AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA RECLAMADO - INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - DIFFERENÇAS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - BASE DE CÁLCULO - ÓBICE DA SÚMULA 126, DO TST . Aplica-se o óbice da Súmula nº 126 do TST. Adota-se, ademais, o teor restritivo do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo interno não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno, e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Adicional de Insalubridade; Base de Cálculo