Jurisprudências
TSTEDCiv-RR 0010870-81.2023.5.15.0123
Esclarecimentos: necessidade
Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR
- Direito do Trabalho
- Esclarecimentos
- Necessidade
Ementa
DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESCLARECIMENTOS. NECESSIDADE. Embargos declaratórios acolhidos para esclarecer os critérios de apuração das diferenças salariais no que se refere às parcelas vincendas. Embargos de declaração providos para prestar esclarecimentos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes provimento para esclarecer que as diferenças salariais a serem apuradas deverão observar, para o ano de 2023, os valores fixados na Portaria 67/2022 do MEC e, nos anos subsequentes às Portarias que sucessivamente regulamentam a Lei n. 11.738/08.