Ausência de demonstração de desacerto da decisão agravada

AGRAVO PATRONAL EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE – TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DA DECISÃO AGRAVADA – DESPROVIMENTO. 1. Na decisão ora agravada, reconhecida a transcendência jurídica da questão atinente à competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar pretensão de reconhecimento de vínculo de emprego entre motorista e plataforma tecnológica ou aplicativo captador de clientes, foi provido o recurso de revista obreiro para declarar a competência desta Especializada e determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho para prosseguimento do feito. 2. Com efeito, de acordo com a teoria da asserção, a competência da Justiça do Trabalho fixa-se a partir da causa de pedir e dos pedidos formulados na inicial. Assim, as demandas em que se discute a existência de vínculo de emprego ou a natureza jurídica da relação estabelecida entre as partes, ainda que envolvendo plataformas digitais, caso dos autos, insere-se no âmbito do art. 114, I, da CF. 3. Por conseguinte, incumbe a esta Especializada examinar, em primeiro plano, a presença ou não dos requisitos do art. 3º da CLT, sendo certo que eventual rejeição da pretensão conduz à improcedência da ação, e não à declinação de competência, conforme jurisprudência do TST e do STF. 4. No agravo, a Reclamada não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos da decisão hostilizada, motivo pelo qual esta merece ser mantida. Agravo desprovido.