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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 10323-03.2015.5.03.0011

Dispensa motivada –nulidade: teoria dos motivos determinantes –súmula nº 126 do TST

  • Direito Civil
  • Direito do Trabalho
  • Dispensa motivada –nulidade
  • Teoria dos motivos determinantes –súmula nº 126 do TST
  • Indenização por Dano Moral
  • Empregado Público
  • Nulidade

Ementa

AGRAVO DA RECLAMADA –AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO NCPC - DISPENSA MOTIVADA –NULIDADE - TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES –SÚMULA Nº 126 DO TST - AUSÊNCIA DE ADEQUADA IMPUGNAÇÃO À DECISÃO AGRAVADA –SÚMULA Nº 422, I, DO TST As razões do Agravo não impugnam os fundamentos da decisão agravada, mas apenas suscitam a superação de óbice formal (art. 896, § 1º-A, I, da CLT), que não foi mencionado. Incidência da Súmula nº 422, I, do TST. Agravo não conhecido, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do Agravo, aplicando multa de 2% (dois por cento), com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Indexação

Indenização por Dano Moral; Empregado Público; Nulidade

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