TSTEDCiv-Ag-AIRR 0000344-75.2022.5.10.0011
Adesão a plano de demissão voluntária: quitação ampla
Relator(a): BRENO MEDEIROS
- Direito do Trabalho
- Adesão a plano de demissão voluntária
- Quitação ampla
- Decisão do STF proferida no RE nº 590.415/SC
- Vícios
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADESÃO A PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. QUITAÇÃO AMPLA. DECISÃO DO STF PROFERIDA NO RE Nº 590.415/SC. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa (R$ 391.800,00) à parte embargante, no importe de R$ 3.918,00 ¿ três mil, novecentos e dezoito reais, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. Brasília, 27 de agosto de 2025. BRENO MEDEIROS Ministro Relator