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Jurisprudências

TSTEDCiv-Ag-RR 11542-19.2016.5.15.0064

Adicional de periculosidade 1: não consta das razões de agravo o pleito de multa, pelo que não constatada omissão nesse aspecto

  • Direito do Trabalho
  • Adicional de periculosidade 1
  • Adicional de Periculosidade
  • Negativa de Prestação Jurisdicional

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DO MÉRITO DO RECURSO DE REVISTA PROVIDO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE 1 - Mediante decisão monocrática foi dado provimento ao recurso de revista do reclamante para reconhecer periculosidade no exercício da atividade do reclamante, de preparação de linhas telefônicas, conforme OJ nº 347 da SBDI-I. 2 - No julgamento do agravo apresentado pelo reclamante a Sexta Turma deu-lhe provimento para complementar o mérito do recurso de revista para fazer constar a condenação em reflexos. 3 - A parte reclamante alega omissão em função da falta de análise do pedido de emissão e entrega do Perfil Profisiográfico Previdenciário –PPP com multa diária pelo não cumprimento e em relação à responsabilidade pelo pagamento de honorários periciais. 4 - Não consta das razões de agravo o pleito de multa, pelo que não constatada omissão nesse aspecto. 5 - Quanto aos demais pedidos, devem ser acolhidos os embargos de declaração para imprimir efeito modificativo ao julgado, invertendo o ônus do pagamento dos honorários periciais e determinando a entrega à reclamante do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) retificado pela reclamada. 6 –Embargos de declaração que se acolhem, com efeito modificativo.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeito modificativo, nos termos da fundamentação.

Indexação

Adicional de Periculosidade; Negativa de Prestação Jurisdicional

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