Adicional de insalubridade: ausência de indicação de qualquer das hipóteses de cabimento

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE DEMONSTRA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA (ÓBICE DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT). AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE QUALQUER DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO. RECURSO DESFUNDAMENTADA. 2. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE QUALQUER DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO TST QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, reconhecendo-se a intranscendência da causa, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.