Jurisprudências
TSTAg-AIRR 10959-10.2019.5.18.0011
A parte não se insurgiu contra o fundamento adotado para negar seguimento ao agravo de instrumento
- Direito do Trabalho
- Plano de Demissão Voluntária / Incentivada
- Norma Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento
- Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita
Ementa
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. A parte não se insurgiu contra o fundamento adotado para negar seguimento ao agravo de instrumento. Incidência do óbice da Súmula n° 422, I, desta Corte ao conhecimento do recurso. Agravo não conhecido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo.
Indexação
Plano de Demissão Voluntária / Incentivada; Norma Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento; Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita