Jurisprudências
TSTED-Ag-AIRR 100691-63.2022.5.01.0045
Execução: penhora
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Execução
- Penhora
- Vícios
- Liquidação / Cumprimento / Execução
- Embargos de Terceiro
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. PENHORA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa (R$ 382.995,17), no importe de R$ 3.829,95 - três mil oitocentos e vinte e nove reais e noventa e cinco centavos, em favor da parte embargada, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC.
Indexação
Liquidação / Cumprimento / Execução; Embargos de Terceiro