Rito ordinário preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. RITO ORDINÁRIO PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1. Nega-se provimento ao agravo que não consegue desconstituir os fundamentos da decisão recorrida, mediante a qual se concluiu pela inexistência de negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o Tribunal Regional examinou de forma fundamentada todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido diverso do pretendido pela parte. 2. No caso, a Corte Regional analisou expressamente a tese a respeito da localização dos tanques de combustíveis consignando que " os tanques de combustível que alimentam os motogeradores encontram-se instalados fora do eixo de projeção vertical do edifício , mais especificamente embaixo da rampa de acesso aos estacionamentos, na lateral do prédio ". Agravo conhecido e desprovido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL. CONSTRUÇÃO VERTICAL. TANQUE DE ALIMENTAÇÃO LOCALIZADO EM ÁREA EXTERNA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. DESPROVIMENTO. 1. Considerando que a matéria controvertida está submetida ao rito dos Incidentes de Recursos Repetitivos (Tema nº 154 da Tabela de IRR), ainda pendente de julgamento nesta Corte Superior, revela-se adequado o reconhecimento da transcendência jurídica da causa. 2. O eg. Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da reclamante ao fundamento de que a empregada não faz jus ao adicional de periculosidade, pois " os tanques de combustível que alimentam os motogeradores encontram-se instalados fora do eixo de projeção vertical do edifício, mais especificamente embaixo da rampa de acesso aos estacionamentos, na lateral do prédio ". 3. Não obstante o reconhecimento da transcendência jurídica, o agravo não merece provimento. Isso porque o acórdão regional está em estrita consonância com o entendimento consolidado desta 7ª Turma e a jurisprudência predominante do TST. Embora a Orientação Jurisprudencial nº 385 da SBDI-1 estabeleça ser devido o adicional de periculosidade ao empregado que trabalha em construção vertical onde existam tanques de inflamáveis, tal direito limita-se às hipóteses em que o armazenamento ocorre na área interna da edificação. 4. Todavia, no caso vertente, depreende-se do acórdão regional que os tanques de inflamáveis estavam armazenados em área externa ao edifício em que trabalhava a reclamante, sendo indevido, portanto, o adicional de periculosidade. Conforme consignado pela Corte de origem, os tanques encontram-se instalados " fora do eixo de projeção vertical do edifício ", situando-se especificamente sob a rampa de acesso aos estacionamentos, na lateral do prédio. Assim, mantém-se a decisão agravada. Agravo conhecido e desprovido.