Execução: decisão surpresa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DECISÃO SURPRESA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA TENDO EM VISTA A CONSTATAÇÃO DE ÓBICE PROCESSUAL PARA O PROCESSAMENTO DO RECURSO DE REVISTA. O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.015, de 2014, que alterou a redação do artigo 896 da CLT, acrescendo a esse dispositivo, entre outros, o § 1º-A, que determina novas exigências de cunho formal para a interposição do recurso de revista, estatuindo que “sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista”. Na hipótese, a parte não indica, na petição do recurso de revista, o trecho da decisão recorrida em que se encontra prequestionada a matéria objeto de sua irresignação, como ordena o art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, de forma que a exigência processual contida no dispositivo em questão não foi satisfeita. Agravo desprovido, restando PREJUDICADO o exame da transcendência do recurso de revista. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. TRANSFERÊNCIA DE BENS NA PENDÊNCIA DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. No caso, o Tribunal de origem manteve a decisão que reconheceu a prática de referida fraude por parte da agravante. Em relação ao suposto desconhecimento da ré acerca da execução, a Corte a quo destacou que, “embora a reclamatória inicialmente tenha sido proposta em face da empresa NO SAG MOLAS, da análise do fundamento da sentença para o reconhecimento da responsabilidade que ora se discute, verifica-se a constatação da figura do sócio de fato, que, embora fora do contrato social, participava dos rumos do empreendimento. Assim, é razoável entender que quando da distribuição da ação em face da empresa, pessoa jurídica, as co-executadas tiveram ciência da tramitação da ação”. Conforme o entendimento uniforme deste Tribunal Superior, a matéria controvertida nos autos, relacionada à configuração de fraude à execução, reveste-se de contornos processuais, sendo, portanto, de natureza infraconstitucional, o que impossibilita a constatação de afronta direta e literal da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido, ante a aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista, restando prejudicado o exame da transcendência.