Horas extras: jornada de trabalho

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO. AUSÊNCIA DOS CARTÕES DE PONTO. PROVA TESTEMUNHAL. VIOLAÇÃO LEGAL NÃO CONFIGURADA. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento. O TRT registrou que “a reclamada não comprovou que o autor exercesse cargo de confiança, tampouco encartou os controles de frequência. Por consequência, presume-se correta a jornada declinada na inicial, com as restrições impostas na prova oral. Verifica-se que, não obstante conste no acórdão regional a premissa de que a reclamada não trouxe ao processo os registros de ponto, o TRT examinou a matéria referente à jornada laboral com fulcro na prova testemunhal produzida, a partir dos dados contidos na petição inicial, razão pela qual o deferimento das horas extras excedentes da 8ª diária ou 44ª semanal não implica em violação dos arts. 8º, §2º e 818, inciso I, da CLT e 273, inciso I, do CPC. Agravo desprovido.