Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-AIRR 10022-94.2020.5.15.0060
Vício: rejeitam-se embargos de declaração, ausentes as hipóteses previstas no art. 897-A da CLT
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Vício
- Horas Extras
- Honorários Advocatícios
- Correção Monetária
- Compensação de Jornada
- Cartão de Ponto
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. Rejeitam-se embargos de declaração, ausentes as hipóteses previstas no art. 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Horas Extras; Honorários Advocatícios; Correção Monetária; Compensação de Jornada; Cartão de Ponto; Cerceamento de Defesa; Negativa de Prestação Jurisdicional; Regime 12 x 36