Negativa de prestação jurisdicional: possível configuração

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSÍVEL CONFIGURAÇÃO. Em face da provável existência de omissão no acórdão regional, dá-se provimento ao agravo de interno para proceder ao exame do agravo de instrumento interposto. Agravo de interno conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSÍVEL CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO. Verificada a potencial afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor exame da revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO. No presente caso, o acórdão regional consignou que "No caso em análise, os documentos constantes dos autos comprovam nitidamente que os requisitos contidos na referida decisão foram implementados, ou seja, a existência de cláusula contida em acordo coletivo de trabalho, a qual contém a possibilidade de quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas decorrentes do contrato de trabalho, devidamente subscrita pelo reclamante, reclamada e sindicato de classe" . (Grifo nosso) O reclamante, por meio de embargos declaratórios, postulou pronunciamento expresso quanto à alegada inexistência de instrumento coletivo vigente à época da demissão, contendo cláusula de quitação total e irrestrita ao contrato de trabalho. Da leitura do acórdão de embargos de declaração, verifica-se que não houve manifestação expressa e específica quanto ao pedido do reclamante sobre a existência ou não de instrumentos coletivos vigentes à época da demissão do empregado. Diante da impossibilidade de aferição, em sede extraordinária, do acervo probatório dos autos (Súmula 126/TST), faz-se necessário o retorno à Corte de origem para que complemente a prestação jurisdicional, esclarecendo se da prova dos autos foi possível identificar a existência de instrumento coletivo vigente à época da demissão do empregado, com cláusula prevendo que a adesão ao referido plano implica em quitação total e irrestrita ao contrato de trabalho. A omissão em que incorreu a Corte local tem o viés de interferir no deslinde da matéria, devendo os autos ser-lhe restituídos para que se pronuncie expressamente sobre a questão suscitada pelo autor por ocasião dos embargos de declaração. Recurso de revista conhecido e provido.