Contrato de trabalho em curso iniciado antes da vigência das leis 12.619/12 e 13.103/2015

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – DIREITO INTERTEMPORAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO INICIADO ANTES DA VIGÊNCIA DAS LEIS 12.619/12 E 13.103/2015. APLICABILIDADE DAS NORMAS DE DIREITO MATERIAL – INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO OU FRACIONAMENTO. NORMA COLETIVA. DIREITO DISPONÍVEL. VALIDADE – SUPRESSÃO PARCIAL DO INTERVALO INTRAJORNADA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA SÚMULA 437 DO TST. ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.