TSTAg-AIRR 0000251-11.2022.5.05.0122
Deserção do recurso de revista: majoração das custas pela corte a quo
Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO
- Direito do Trabalho
- Deserção do recurso de revista
- Majoração das custas pela corte a quo
Ementa
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI NO 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. MAJORAÇÃO DAS CUSTAS PELA CORTE A QUO. RECURSO DESACOMPANHADO DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE CUSTAS COMPLEMENTARES. A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista foi interposto desacompanhado de qualquer documento que comprovasse o pagamento das custas, que foram majoradas pelo Tribunal Regional do Trabalho. A jurisprudência desta Corte, em casos similares, firmou entendimento de que a Orientação Jurisprudencial n° 140/SDI-1/TST é aplicável tão somente aos casos de recolhimento insuficiente das custas, o que não se confunde com a interposição de recurso desacompanhado de qualquer comprovante relativo ao pagamento das custas majoradas. Precedente da SDI-1 e precedentes de Turmas desta Corte. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 21 de outubro de 2025. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator