Julgamento ultra petita: violação não configurada

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . JULGAMENTO ULTRA PETITA . VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. O recurso de revista da parte esta amparado somente na indicação de violação do art. 5º, LIV e LV da Constituição Federal. Ocorre que os dispositivos constitucionais indicados pela parte não tratam diretamente da matéria objeto do recurso de revista, qual seja a alegada ocorrência de julgamento ultra petita , não ensejando o conhecimento do recurso de revista, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Julgados. Agravo conhecido e não provido.