Jurisprudências
TSTAg-AIRR 1000001-60.2019.5.02.0441
Legitimidade passiva: ausência de ataque aos fundamentos da decisão recorrida
- Direito do Trabalho
- Direito Civil
- Processo Civil
- Legitimidade passiva
- Ausência de ataque aos fundamentos da decisão recorrida
- Honorários advocatícios de sucumbência
- Honorários Advocatícios
- Obrigação de Fazer / Não Fazer
- Condições da Ação
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. Não desconstituídos os fundamentos do despacho agravado em que fora negado seguimento ao agravo de instrumento da Ré, não prospera o agravo destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista, conforme demonstrado no voto. Agravo conhecido e desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.
Indexação
Honorários Advocatícios; Obrigação de Fazer / Não Fazer; Condições da Ação