Complemento de rmnr: julgamento do agravo interno

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPLEMENTO DE RMNR. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA PROCEDENTE. JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO. Ausente manifestação acerca do agravo interno interposto pela Petrobras, necessário suprir a omissão. Ante o julgamento de mérito da ação, resulta prejudicado o exame do agravo, uma vez que a procedência do corte rescisório gera efeitos imediatos, impedindo de plano o prosseguimento da execução. Embargos de declaração parcialmente providos, com acréscimo de fundamentação, sem efeito modificativo.