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Jurisprudências

TSTAg-RRAg 20447-47.2017.5.04.0011

Integração das diárias ao salário: diferenças

  • Processo Civil
  • Direito do Trabalho
  • Integração das diárias ao salário
  • Diferenças
  • Benefício da justiça gratuita
  • Declaração de hipossuficiência
  • Regime de precatórios
  • Juros de mora

Ementa

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO –REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – INTEGRAÇÃO DAS DIÁRIAS AO SALÁRIO. SÚMULA 297, I E II, DO TST –INDENIZAÇÃO DO PDV. DIFERENÇAS. SÚMULA 422, I, DO TST –HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 333 DO TST –SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. REGIME DE PRECATÓRIOS. JUROS DE MORA. SÚMULA 422, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Merece ser mantida a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento da reclamada, ainda que por fundamento diverso. Agravo a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.

Indexação

Plano de Demissão Voluntária / Incentivada; Ajuda / Tíquete Alimentação; Precatório; Integração ao Salário; Promoção; Negativa de Prestação Jurisdicional; Licença sem Remuneração; Honorários na Justiça do Trabalho

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