Jurisprudências
TSTEDCiv-RR 1172-69.2015.5.09.0003
Escopo revisional: não cabimento
- Direito do Trabalho
- Escopo revisional
- Não cabimento
- Intervalo Intrajornada
- Negativa de Prestação Jurisdicional
- Regime 12 x 36
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESCOPO REVISIONAL. NÃO CABIMENTO. Não prosperam os declaratórios que abrigam apenas o inconformismo do embargante em relação ao decidido, pois os embargos de declaração não têm o escopo revisional. Embargos de declaração a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.
Indexação
Intervalo Intrajornada; Negativa de Prestação Jurisdicional; Regime 12 x 36