TSTAg-AIRR 247800-96.2005.5.02.0062
Contagem dos juros de mora e correção monetária: § 2º do art. 896 da CLT
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Contagem dos juros de mora e correção monetária
- § 2º do art. 896 da CLT
- Contrato Individual de Trabalho
- Indenização por Dano Moral
- Gestante
- Horas Extras
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - CONTAGEM DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA . § 2º DO ART. 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento . Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo da exequente e indeferir o pedido de multa formulado pela executada em contraminuta.
Indexação
Contrato Individual de Trabalho; Indenização por Dano Moral; Gestante; Horas Extras; Salário / Diferença Salarial; Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios; Procuração / Mandato; Representação em Juízo; Atos Processuais; Juros; Negativa de Prestação Jurisdicional